Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Cartório. Regime previdenciário. Postulação de manutenção no regime próprio. Impossibilidade. CF/88, art. 40. Precedentes. Omissão. Ausência. Tema tratado no acórdão.. Rediscussão. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental pelo qual delegatários de cartórios postulavam o direito de manutenção no regime próprio de previdência e se insurgiam contra a migração do regime geral de previdência social (RGPS). É alegada omissão em apreciar os termos da Emenda Constitucional 20/1998 que, no entender dos impetrantes, lhes outorgaria o direito pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;