Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança ao pleito de exclusão da base de cálculo do teto remuneratório de vantagens pessoais alegadamente adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. São listados dispositivos referidos ao tema constitucional do direito adquirido. ... ()
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