Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de multa administrativa aplicada pelo procon. Arts. 3º e 4º, do Decreto 2.181/97. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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