Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Data do protocolo na corte. Aferição. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade do recurso especial, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... ()
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