Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)