Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Arts. 11, I e V, 30 e 31 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impertinência do dispositivo legal considerado prequestionado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)