Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. ... (Continua)