Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Incabimento.

«1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, isto porque os juros compensatórios são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Os juros apresentam natureza indenizatória, objetivando essencialmente o ressarcimento do expropriado do prejuízo ocasionado pelo Poder Público. ... (Continua)