Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Aplicação da Lei 8.078/1990. Súmula 469/STJ. Cobertura de medicamento importado. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. ... ()
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