Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo. Gru. Deficiente. Súmula 187/STJ. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Desnecessidade de recolhimento de custas de porte de remessa e retorno e processo eletrônico. Tese que consiste em vedada inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)