Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Oposição de anteriores aclaratórios não conhecidos por ausência de procuração do advogado que subscrevera digitalmente a petição. Alegada incidência do CPC/1973, art. 509. Inexistência de litisconsórcio unitário. Inexistência de vícios nos acórdãos que não conheceram dos primeiros embargos e dos embargos opostos pela parte contrária e que restaram rejeitados. Intuito meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.