Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Signatário sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos do art. 9º, II e III, da Resolução STJ 1/2010, o peticionamento eletrônico depende de credenciamento do usuário externo no e/STJ, o qual exige posse de identidade digital certificada. ... ()
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