Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do pes na correção do saldo devedor. Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da mutuária. Inconformismo da autora.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. ... (Continua)