Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Recebimento de prêmio de desempenho. Acórdão que decide pela inclusão na base de cálculo com base na Lei local e no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Apelo nobre que ataca acórdão que julga válida Lei local contestada em face de Lei. Irresignação de natureza constitucional.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da autuação fiscal, tendo em vista que a lei local dispõe que qualquer vantagem recebida em razão do serviço prestado integra a base do ISS e que, na espécie, o contrato revela que o prêmio recebido compõe o preço do serviço ajustado, como acréscimo decorrente de condição estipulada na avença. A revisão desse entendimento pressupõe a análise da lei local considerada e das cláusulas do contrato de prestação de serviço, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante os óbices estampados nas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... (Continua)