Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Integrante do plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Pucrce. Leis 8.538/1992 e 8.460/1990. Cozinheiros de nível de apoio. Reposicionamento para o nível intermediário. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a Lei 7.995/1990, por ter natureza especial, não teria sido ab-rogada pela Lei 8.538/1992, e deixando os agravantes de impugnar o fundamento de especialidade da norma, limitando-se a sustentar genericamente a ocorrência de ab-rogação, incide o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)