Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR.
«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. ... ()
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