Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual ou teratologia. ... ()
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