Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3574.2003.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Terceiro beneficiário. Legitimidade. Ação direta e exclusivamente contra a seguradora. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... ()

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