Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Escrevente em exercício da função de assessor de juiz. Aproveitamento do tempo de serviço, no critério de desempate para exercer a substituição do escrivão. Ausência de direito líquido e certo. Antiguidade aferida pela atividade na serventia. Resolução 393/2002 do tjmg. Recurso improvido.

«1. A Resolução 393/2002, que dispôs sobre a designação do substituto de Técnico de Apoio Judicial (escrivão), estabeleceu em seu artigo 2º estarem aptos para a função os ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial (escreventes), a serem selecionados em razão da escolaridade e da posição na carreira. ... (Continua)