Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdenciário. Decreto 89.312/1984, art. 137, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cálculo da rmi. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie, uma vez que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a questão referente ao cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)