Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Salário-de-benefício. Reajuste do teto previdenciário. Recálculo da aposentadoria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O salário de benefício deve ser limitado ao teto previdenciário vigente na data do seu início. ... ()
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