Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução - Alegação de ocorrência de renúncia à prescrição - Impossibilidade - Executada que não praticou conduta incompatível com a prescrição, tendo havido apresentação de impugnação - Inexistência de autorização legal para o exercício da renúncia pela Administração Pública - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote