Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Alegação de omissão. Decreto 7.724/2012, art. 5º, § 1º. Tema apreciado no mérito da impetração. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o agravo regimental pelo qual foi mantida a decisão de determinação do cumprimento integral do acórdão da Primeira Seção. O julgado firmou a obrigação de entrega de gastos de publicidade e propaganda com entidades e órgãos da administração federal direta e indireta. ... ()
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