Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. Alegado desrespeito à autoridade de decisão do STJ. Reclamação procedente.
«1- O descumprimento do comando da decisão monocrática, proferida especificamente para o caso concreto, na qual se prestigiou, de forma expressa, a incidência da fungibilidade, a teor da QO no AG 1.154.599/SP, revela o desrespeito à autoridade do pronunciamento judicial do STJ. ... ()
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