Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo. Enunciado 315 da Súmula/STJ. Orientação da Corte Especial. Eag 1.186.352/df, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 10/05/2012. Agravo regimental desprovido.
«1. Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo de Instrumento (atual Agravo em REsp) e o respectivo Agravo Regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de Embargos de Divergência, incidindo a vedação contida no enunciado 315 da Súmula/STJ (EAg 1.186.352/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 10/05/2012). ... ()
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