Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.
«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... ()
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