Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.
«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... ()
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