Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial interposto em embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.

«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... (Continua)