Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Decisão teratológica. Afronta à jurisprudência do STJ. Não constatação.

«1. Admite-se a utilização da ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos de decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de tal eficácia. A medida somente é deferível nas hipóteses em que a decisão recorrida seja teratológica ou afrontosa à jurisprudência do STJ. ... (Continua)