Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória. Não vinculação ao negócio jurídico subjacente. Recurso especial repetitivo 1.094.571/SP. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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