Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Superveniência de trânsito em julgado de condenação.
«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta superado o exame de eventual ilegalidade relativa ao direito de recorrer em liberdade. ... ()
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