Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Inépcia. Três ações penais. Duas condenações supervenientes. Prejudicialidade da impetração neste particular. Descrição suficiente. Possibilidade de exercer o direito de defesa. Afastamento da pecha da inépcia. Ausência de ilegalidade patente quanto à peça acusatória remanescente.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)