Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Nulidade processual. Produção antecipada de provas. Questão não arguida no momento oportuno. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. ... ()
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