Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. (1) acórdão. Acolhimento do pedido. Fundamento distinto. Princípio da congruência. Violação. Ausência. (2) ordem, inicialmente, concedida, acolhimento de um dos fundamentos da impetração. Afastamento indireto dos demais. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em violação do princípio da congruência quando, deferindo o pedido da parte, o órgão julgador o faz com base em fundamento distinto. ... (Continua)