Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Parcelas devidas após de julho de 1998. Análise dos termos do acordo celebrado. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)