Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão. Filha maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 9.784/1999, art. 2 o e Lei 9.784/1999, art. 54 e 128 do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)