Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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