Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Pensão especial. Ex-combatente. Filho inválido. Termo inicial do pagamento do benefício. Prescrição. Data do óbito do instituidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A tese lançada pelo recorrente, segundo a qual em se tratando de pessoa incapaz não ocorre a prescrição, sendo devida a pensão desde a data do óbito do instituir do benefício, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)