Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de permissão de serviço público de movimentação e de armazenagem de mercadoria. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Impossibilidade de cobrança adicional de taxa de transferência de contêiner. Lei 8.630/1993, art. 6º, § 2º não prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 283/STF, e 5 e 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra tenham as instâncias de origem ultrapassado os limites da lide, até mesmo porque, conforme asseverou o Tribunal de origem, não houve qualquer condenação adicional quanto à taxa de armazenamento, mas apenas o restabelecimento do que passou a ser descumprido após a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)