Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Estudante universitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que a legislação aplicável ao caso seria aquela da data em que a autora teria atingido a maioridade, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)