Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Limites. Correção. Prova discursiva. Classificação. Prova objetiva. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Jurisprudência. Supremo Tribunal Federal. Re 635.739/al. Repercussão geral. Inexistência. Direito líquido e certo.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada «cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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