Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, conforme prevê a Súmula 406/STJ. ... ()
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