Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 418/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote