Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Reparação civil contra o condomínio. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do decisum como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... ()
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