Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Dies a quo dos juros moratórios. Ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.
«1. A recorrente manejou na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (dies a quo dos juros moratórios) que foram rejeitados. ... ()
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