Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação interposto via fac-símile. Original apresentado fora do prazo. Data do protocolo judicial.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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