Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa de custeio de procedimento cirúrgico de emergência. Obrigação assumida por terceiro. Não se aplica o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «a. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecida a validade do direito de ação da esposa do agravado/segurado, por ausência de previsão legal, por ela ter assumido o ônus da cirurgia cardíaca de emergência e pelo implante da prótese. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)