Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3583.1003.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta eg. Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, de que o desatendimento da ordem de exibição de documento em processo cautelar não implica a presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359. ... ()

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