Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão monocrática negado seguimento ao apelo extremo, mantida em sede de aclaratórios. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 503/STJ, «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Observada a consonância entre o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e a orientação dominante no âmbito desta Corte Superior, inarredável a incidência do óbice inserto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)