Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Certame público. Preterição. Contratação sem concurso. Direito subjetivo à nomeação. Litisconsórcio necessário. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Nomeação em concurso. Ausência de vedação.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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